Questões da banca Faroeste (inéditas)
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As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.
Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando decretar a nulidade da sentença por falta de fundamentação.
Ao reformar sentença que reconheça a prescrição, o tribunal deverá determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau para o exame das demais questões de mérito.
Serão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado na apelação.
Nas hipóteses em que a sentença produz efeitos imediatos, a suspensão de sua eficácia pelo relator exige a demonstração cumulativa da probabilidade de provimento da apelação e do risco de dano grave ou de difícil reparação.
No período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, o pedido de concessão de efeito suspensivo, nas hipóteses em que a sentença produz efeitos imediatos, deve ser formulado por requerimento dirigido ao tribunal, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgar a apelação.
A sentença que condena a pagar alimentos somente começa a produzir efeitos após o julgamento da apelação contra ela interposta.
Como regra, a apelação terá efeito suspensivo.
Após a apresentação das contrarrazões, o juiz de primeiro grau exercerá o juízo de admissibilidade da apelação antes de remeter os autos ao tribunal.
A apelação será interposta por petição dirigida diretamente ao tribunal competente para o seu julgamento.