Questões da banca Faroeste (inéditas)
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A audiência de instrução e julgamento poderá ser adiada em razão de atraso injustificado de seu início em tempo superior a quinze minutos do horário marcado.
O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a dez, sendo cinco, no máximo, para a prova de cada fato.
Determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a quinze dias para que as partes apresentem rol de testemunhas.
A delimitação consensual das questões de fato e de direito apresentada pelas partes e homologada pelo juiz vincula apenas as partes, não alcançando o próprio órgão julgador.
Proferida a decisão de saneamento e de organização do processo, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de cinco dias, findo o qual a decisão se torna estável.
A decisão que julga antecipada e parcialmente o mérito é impugnável por apelação.
A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso interposto contra essa decisão.
O juiz julgará antecipadamente o pedido quando o réu for revel e ocorrer o efeito material da revelia, ainda que o revel tenha requerido tempestivamente a produção de provas.
Verificando a existência de irregularidades ou de vícios sanáveis, o juiz determinará sua correção em prazo nunca superior a quinze dias.
Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de quinze dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova.