Questões da banca Faroeste (inéditas)
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Nas comarcas contíguas de fácil comunicação, o oficial de justiça poderá efetuar citações e intimações em qualquer delas, vedada, contudo, a realização de penhoras fora da comarca de sua lotação.
Realizada a citação com hora certa, o escrivão enviará ao réu carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe ciência de tudo, no prazo de dez dias contado da data da diligência realizada pelo oficial de justiça.
A citação com hora certa será efetivada mesmo que a pessoa da família ou o vizinho previamente intimado esteja ausente ou se recuse a receber o mandado.
Na citação por hora certa, se o citando não estiver presente no dia e na hora designados, o oficial de justiça dará a citação por feita, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca.
A citação por hora certa exige que o oficial de justiça haja procurado o citando em seu domicílio por três vezes, sem encontrá-lo, e que haja suspeita de ocultação.
A citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas em lei ou quando frustrada a citação pelo correio.
Nos condomínios edilícios, será válida a entrega da carta de citação a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, o qual poderá recusar o recebimento se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário está ausente.
Sendo o citando pessoa jurídica, a entrega da carta de citação somente será válida se realizada na pessoa de seu representante legal, com poderes específicos para receber citação.
Deferida a citação pelo correio, a carta será registrada para entrega ao citando, devendo o carteiro, ao fazer a entrega, exigir-lhe a assinatura do recibo.
A citação por meio eletrônico ou pelo correio poderá ser realizada para qualquer comarca do país, inclusive quando o citando for pessoa de direito público.