Questões da banca Faroeste (inéditas)
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Se ato relativo a processo em curso na justiça federal houver de ser praticado em local onde não haja vara federal, a carta deverá ser encaminhada, necessariamente, à vara federal mais próxima, sendo vedado o seu direcionamento a juízo estadual.
Expede-se carta arbitral para que órgão do Poder Judiciário pratique ou determine o cumprimento de ato objeto de pedido de cooperação judiciária formulado por juízo arbitral, inclusive quando o ato importar efetivação de tutela provisória.
A carta rogatória é o instrumento adequado para que órgão jurisdicional brasileiro de competência territorial diversa pratique ato relativo a pedido de cooperação judiciária formulado por outro órgão jurisdicional brasileiro.
No processo civil, admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou de outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.
O advogado que, intimado, não devolver os autos no prazo de três dias perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente à metade do salário-mínimo.
Na citação realizada por meio eletrônico, considera-se dia do começo do prazo o dia útil imediatamente seguinte à confirmação do recebimento da citação.
Havendo mais de um intimado no processo, o prazo para cada um deles é contado individualmente.
Quando a citação for realizada pelo correio, o prazo tem início na data do recebimento do aviso de recebimento pelo citando.
O prazo em dobro conferido aos litisconsortes com diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, aplica-se inclusive aos processos em autos eletrônicos.
Cessa a contagem do prazo em dobro conferido aos litisconsortes com diferentes procuradores se, havendo apenas dois réus, é oferecida defesa por apenas um deles.