Questões da banca Faroeste (inéditas)
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A contagem de prazos somente em dias úteis, prevista no Código de Processo Civil, aplica-se tanto aos prazos processuais quanto aos prazos de natureza material.
Considera-se tempestivo o ato processual praticado antes do termo inicial do respectivo prazo.
Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte será de dez dias.
Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas quarenta e oito horas.
A ação de alimentos processa-se durante as férias forenses, onde as houver, e não se suspende pela superveniência delas.
Durante as férias forenses e nos feriados é vedada a prática de qualquer ato processual, inclusive dos atos relativos à tutela de urgência.
Para fins de aferição da tempestividade da prática eletrônica de ato processual, considera-se o horário vigente no juízo perante o qual o ato deve ser praticado.
A realização de penhora em feriado depende de prévia autorização judicial.
Os atos processuais serão realizados, em regra, em dias úteis, das seis às vinte horas.
Nos processos total ou parcialmente documentados em autos eletrônicos, eventuais contradições na transcrição de atos praticados na presença do juiz devem ser suscitadas oralmente no momento da realização do ato, sob pena de preclusão.