Questões da banca Faroeste (inéditas)
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O locador que se ausentar do Brasil sem cientificar o locatário de que deixou procurador com poderes para receber citação será citado na pessoa do próprio locatário do imóvel.
Transitada em julgado sentença de mérito proferida em favor do réu antes da citação, incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria comunicar-lhe o resultado do julgamento.
O efeito retroativo da interrupção da prescrição à data da propositura da ação aplica-se também à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei.
Incumbe ao autor adotar, no prazo de quinze dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de a interrupção da prescrição não retroagir à data da propositura da ação.
A interrupção da prescrição opera-se com a efetiva citação do réu, retroagindo os seus efeitos à data da propositura da ação.
A citação válida induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ainda quando ordenada por juízo incompetente.
Rejeitada a alegação de nulidade da citação suscitada pelo executado, este será considerado revel, aplicando-se-lhe os efeitos da revelia.
O comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir da data desse comparecimento o prazo para apresentação de contestação.
Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.
Nos termos do Código de Processo Civil, a citação será efetivada em até trinta dias contados da propositura da ação.