Questões da banca Faroeste (inéditas)
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Havendo motivo justificado, o juiz pode exceder os prazos a que está submetido pelo dobro do tempo originalmente previsto.
O juiz proferirá os despachos no prazo de cinco dias, as decisões interlocutórias no prazo de dez dias e as sentenças no prazo de trinta dias.
A renúncia da parte ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor pode ser manifestada de forma tácita.
Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
A extinção do direito de praticar o ato processual pelo decurso do prazo depende de declaração judicial que reconheça a preclusão.
Havendo calamidade pública, o limite de dois meses previsto para a prorrogação de prazos na comarca onde for difícil o transporte poderá ser excedido.
É lícito ao juiz reduzir prazos peremptórios independentemente da anuência das partes.
Suspenso o curso do prazo por obstáculo criado em detrimento da parte, o prazo será restituído por tempo igual ao que faltava para sua complementação.
Durante a suspensão dos prazos processuais no período compreendido entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento.
Durante a suspensão dos prazos processuais no período compreendido entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, os juízes e os membros do Ministério Público ficam dispensados do exercício de suas atribuições.