Questões da banca Faroeste (inéditas)
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Serão publicados no Diário de Justiça Eletrônico os despachos, as decisões interlocutórias, a íntegra das sentenças e a ementa dos acórdãos.
Quando as sentenças forem proferidas oralmente, caberá ao próprio juiz documentá-las por escrito, vedada a documentação por servidor.
Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, dependem de despacho judicial prévio para serem praticados pelo servidor.
Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no conceito legal de sentença.
Constatado o lançamento de cotas marginais ou interlineares nos autos, o juiz mandará riscá-las, impondo a quem as escrever multa correspondente a um salário-mínimo.
A desistência da ação, por consistir em declaração unilateral de vontade, produz efeitos imediatos, independentemente de homologação judicial.
A divulgação das informações constantes dos sistemas de automação dos tribunais, feita em página própria na rede mundial de computadores, goza de presunção de veracidade e confiabilidade.
Compete primariamente aos tribunais e, supletivamente, ao Conselho Nacional de Justiça regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico.
As disposições do Código de Processo Civil sobre a prática eletrônica de atos processuais aplicam-se, no que for cabível, à prática de atos notariais e de registro.
O documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa firmada por tradutor juramentado, não se admitindo tradução tramitada por via diplomática.