Questões da banca Faroeste (inéditas)
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A prática dos atos meramente ordinatórios pelo escrivão ou pelo chefe de secretaria depende de despacho judicial prévio em cada caso concreto.
Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria fornecer certidão de qualquer ato ou termo do processo, independentemente de despacho, observadas as disposições referentes ao segredo de justiça.
A realização de citações constitui atribuição exclusiva do oficial de justiça, sendo vedado ao escrivão ou ao chefe de secretaria praticar tal ato de comunicação processual.
Em cada comarca, seção ou subseção judiciária haverá, no máximo, tantos oficiais de justiça quantos sejam os juízos.
Em cada juízo haverá um ou mais ofícios de justiça, cujas atribuições serão determinadas pelas normas de organização judiciária.
O rol de auxiliares da Justiça previsto no Código de Processo Civil é taxativo, não se admitindo que normas de organização judiciária atribuam essa condição a outros agentes.
O mediador, o conciliador judicial e o regulador de avarias figuram entre os auxiliares da Justiça expressamente enumerados no Código de Processo Civil.
Se o acusado não aceitar a proposta de suspensão condicional do processo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.
Durante o prazo da suspensão condicional do processo, correrá normalmente a prescrição da pretensão punitiva.
Expirado o prazo da suspensão condicional do processo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.