Questões da banca Faroeste (inéditas)
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No Juizado Especial Criminal, cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão.
Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos pela turma recursal, a súmula do julgamento servirá de acórdão.
No Juizado Especial Criminal, o recorrido será intimado para oferecer resposta escrita à apelação no prazo de dez dias.
Na apelação do Juizado Especial Criminal, as razões recursais poderão ser apresentadas posteriormente à interposição, no prazo de oito dias.
No Juizado Especial Criminal, a apelação será interposta no prazo de cinco dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita.
Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
No procedimento sumariíssimo, a sentença dispensará o relatório e mencionará os elementos de convicção do Juiz.
Durante a audiência no Juizado Especial Criminal, é vedada a manifestação sobre circunstâncias ou elementos alheios aos fatos objeto de apuração nos autos, cabendo ao juiz garantir o respeito à dignidade da vítima.
Na audiência de instrução e julgamento do Juizado Especial Criminal, todas as provas serão produzidas, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.
No procedimento sumariíssimo, recebida a denúncia ou queixa, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença.