Questões da banca Faroeste (inéditas)
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A imposição de sanção decorrente de transação penal constará de certidão de antecedentes criminais e produzirá efeitos civis, valendo como título executivo em favor da vítima.
A aplicação de pena restritiva de direitos ou multa decorrente de transação penal aceita pelo autor da infração não importará em reincidência.
É vedada a proposta de transação penal ao agente que tenha sido beneficiado anteriormente, no prazo de três anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa em transação penal.
Não se admitirá a proposta de transação penal se ficar comprovado ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva.
Na transação penal, sendo a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até um terço.
Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.
O não oferecimento da representação na audiência preliminar implica decadência do direito, que não mais poderá ser exercido.
Não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal, que será reduzida a termo.
Tratando-se de ação penal pública incondicionada, o acordo de composição dos danos civis homologado acarreta a extinção da punibilidade do autor do fato.
A composição dos danos civis, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.