Questões da banca Faroeste (inéditas)
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A suspensão condicional do processo será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.
A suspensão condicional do processo será obrigatoriamente revogada se o beneficiário, no curso do prazo, vier a ser processado por contravenção.
Na suspensão condicional do processo, o Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.
Entre as condições legais da suspensão condicional do processo inclui-se o comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, trimestralmente, para informar e justificar as atividades do acusado.
Aceita a proposta de suspensão condicional do processo pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova.
A suspensão condicional do processo terá duração de um a três anos.
A suspensão condicional do processo poderá ser proposta pelo Ministério Público nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, ainda que a infração não seja abrangida pela Lei nº 9.099/1995.
Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.
No Juizado Especial Criminal, os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de recurso.
No Juizado Especial Criminal, os embargos de declaração serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.