Questões da banca Faroeste (inéditas)
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Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, dispensando-se tal citação quando a ação tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio.
Deixar de confirmar, sem justa causa, o recebimento da citação eletrônica no prazo legal configura ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até vinte por cento do valor da causa.
A ausência de confirmação do recebimento da citação eletrônica no prazo de cinco dias úteis implicará a realização da citação por outros meios, como o correio ou o oficial de justiça.
A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até dois dias úteis contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário.
Dispensa-se a nomeação de médico para exame do citando se pessoa da família apresentar declaração do médico do citando que ateste a sua incapacidade.
Verificada a suspeita de incapacidade mental do citando, o juiz nomeará médico para examiná-lo, o qual apresentará laudo no prazo de dez dias.
Não se fará a citação de doente, enquanto grave o seu estado, salvo se necessária para evitar o perecimento do direito.
Não se fará citação do cônjuge do morto no dia do falecimento e nos quinze dias seguintes, salvo para evitar o perecimento do direito.
O militar em serviço ativo será citado, em qualquer hipótese, na unidade em que estiver servindo.
A citação da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.