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Em relação à curatela,
as pessoas sujeitas à curatela devem ser recolhidas em estabelecimento próprio à sua condição, preservando-se o direito à convivência familiar e comunitária.
deve ser imposta às pessoas com deficiência, ainda que possam exprimir sua vontade.
na nomeação de curador para pessoa com deficiência, não é possível estabelecer curatela compartilhada.
o cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito.
não se aplica aos ébrios habituais, aos viciados em tóxicos e aos pródigos, que se sujeitam à tomada de decisão apoiada.
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É causa atenuante da responsabilidade civil do Estado:
Culpa concorrente da vítima.
Força maior.
Culpa exclusiva da vítima.
Culpa de terceiros.
Caso fortuito do agente público.
Configuram serviços públicos próprios aqueles
voltados ao atendimento das necessidades coletivas em que a atuação do Estado é essencial.
relativos à atividade essencial, privativa do Estado, consistindo na tutela do direito.
prestados à coletividade, mas usufruídos diretamente pela comunidade local.
executados pela Administração para atender às suas necessidades internas.
prestados diretamente pelo Estado ou indiretamente por meio de concessionárias e permissionárias.
Conforme previsto na Constituição Federal, poderão, facultativamente, ser remunerados mediante subsídio os
detentores de mandato eletivo.
servidores públicos organizados em carreira.
Ministros de Estado.
membros do Ministério Público.
Secretários Municipais.
Segundo a legislação vigente, constitui tipo de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário:
Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.
Agir negligentemente na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades privadas.
Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.
Deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.
Transferir recurso à entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere.
Sobre os atributos do poder de polícia, a
delegabilidade consiste na possibilidade de delegar o poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado, desde que mediante prévia autorização legal.
executoriedade está presente em todas as medidas de polícia, mas não a exigibilidade.
exigibilidade envolve meios indiretos de coação como, por exemplo, a aplicação de multas.
discricionariedade está presente em todas as medidas de polícia como, por exemplo, na licença e na autorização.
executoriedade consiste na possibilidade de a Administração Pública recorrer ao Poder Judiciário para compelir o administrado.
Integra a Administração indireta, no direito positivo brasileiro,
organização da sociedade civil de interesse público, que é a pessoa jurídica, de direito privado, sem fins lucrativos, instituída por iniciativa de particulares, e que recebe delegação do Poder Público, mediante contrato de gestão para desempenhar serviço público de natureza social.
empresa pública, que é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, criada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.
fundação instituída pelo Poder Público, que é o patrimônio exclusivamente público, dotado de personalidade jurídica de direito privado, e destinado, por lei, ao desempenho de atividades na ordem social, com capacidade de autoadministração, e mediante controle da Administração Pública.
serviço social autônomo, que é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, com criação autorizada por lei, para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, sendo mantido por dotações orçamentárias ou por contribuições parafiscais.
sociedade de economia mista, que é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertencem em sua maioria a qualquer ente federado ou à entidade da Administração indireta.
Trata-se de forma de insurgência na via administrativa contra o exercício das competências da Administração Pública:
O pedido de revisão, que é a petição dirigida à mesma autoridade prolatora da decisão, postulando que a modifique ou suprima.
O pedido de reconsideração, que é a petição dirigida à autoridade imediatamente superior à que proferiu a decisão questionada, postulando sua reforma ou supressão.
O recurso hierárquico, que é a manifestação insurgente na qual prepondera o intuito de alertar a autoridade competente para conduta administrativa apresentada como censurável.
A reclamação administrativa, que é a manifestação de inconformismo do administrado em face de decisão administrativa que lhe afeta direitos ou interesses.
A denúncia administrativa, que é a manifestação de inconformidade que não pode ser qualificada como pedido de reconsideração ou representação administrativa.
Segundo dispõe a Constituição Federal, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe
representar o Estado, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo estadual.
representar a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.
a representação da União na execução da dívida ativa de natureza tributária.
a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente,
a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.
as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da Administração indireta.
a extradição solicitada por Estado estrangeiro.
as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.
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