Questões da banca FUNDATEC

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Q15835 Direito Penal › Legislação Penal Especial

2025 FUNDATEC Prefeitura de Xangri-lá - RS Agente de Cadastro Imobiliário
Com base na Lei Maria da Penha, são medidas protetivas de urgência aplicáveis em favor da vítima, EXCETO:

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Q15834 Direito Penal › Penas e sua Aplicação

2025 FUNDATEC Prefeitura de Xangri-lá - RS Agente de Cadastro Imobiliário
A Lei Maria da Penha veda a aplicação de pena de:

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Q15828 Direito Penal › Crimes contra a liberdade individual

2025 FUNDATEC Prefeitura de Venâncio Aires - RS Agente Escolar, Atendente de Unidade de Saúde, Mecânico e Monitor de Educação Básica (40H)
É uma grave violação dos Direitos Humanos, associada a diversas formas de exploração, que pode ocorrer tanto no território nacional quanto de forma transnacional, afetando diretamente a liberdade e a dignidade das vítimas. Qual crime é esse?

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Q15827 Direito Penal › Legislação Penal Especial

2025 FUNDATEC Prefeitura de Santana do Livramento - RS Guarda Civil Municipal
A Guarda Municipal de um município realizou uma operação junto ao comércio local e identificou ambulantes vendendo cigarros de tabaco de forma avulsa, em pequenos sacos plásticos com 5 e 10 unidades. Esses sacos eram identificados somente pelo nome de “Cigarro Barato”. A Guarda apreendeu o material, alegando que sua comercialização configurava infração penal. Os ambulantes alegaram que estavam trabalhando corretamente, comercializando os cigarros de forma avulsa a fim de vender a preços populares e assim obter sustento para sua família. A ação da Guarda está correta, pois a venda de cigarros avulsos, apenas embalados em saco plástico, configura infração penal, neste caso justificada pela

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Q15826 Direito Penal › Legislação Penal Especial

2025 FUNDATEC Prefeitura de Santana do Livramento - RS Guarda Civil Municipal

Ao abordar um indivíduo que apresentava comportamento suspeito, agentes da Guarda Municipal identificaram que ele portava três cigarros de maconha, que totalizavam 15 gramas. Ele alegou que eram para consumo próprio. Considerando o caso apresentado, de acordo com a Lei de Drogas, são penas aplicáveis a esse indivíduo:


I. Advertência sobre os efeitos das drogas.

II. Prestação de serviços à comunidade.

III. Medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.


Quais estão corretas?


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Q15825 Direito Penal › Crimes contra a administração pública

2025 FUNDATEC Prefeitura de Santana do Livramento - RS Guarda Civil Municipal
Um agente de trânsito do Município Viva Feliz estava no seu turno de serviço quando deparou-se com o veículo de um vizinho, com quem tem uma relação de inimizade devido a brigas. O carro estava estacionado em local onde a placa de sinalização indicava permissão para estacionar. Para prejudicar o proprietário, ele solicitou serviço de guincho e determinou a retirada para depósito, registrando que o veículo estava estacionado em frente à entrada de uma garagem de um edifício residencial. A ação do agente, cuja finalidade era prejudicar um desafeto por satisfação pessoal, configura:

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Q15824 Direito Penal › Lesões corporais

2025 FUNDATEC Prefeitura de Santana do Livramento - RS Guarda Civil Municipal
Considerando o disposto no Código Penal Brasileiro, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as tipificações de crimes às suas respectivas definições.

Coluna 1 1. Furto. 2. Roubo. 3. Extorsão. 4. Lesão corporal. 5. Apropriação indébita.

Coluna 2 ( ) Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel. ( ) Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência. ( ) Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa. ( ) Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem. ( ) Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

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Q15823 Direito Penal › Crimes contra o patrimônio

2025 FUNDATEC Prefeitura de Santana do Livramento - RS Guarda Civil Municipal
Em uma atitude de extremo vandalismo, uma pessoa retirou com o uso de uma alavanca de ferro as peças metálicas dos bebedouros de uma praça pública municipal, inclusive agredindo e lesionando um guarda municipal com a ferramenta, levando consigo o bebedouro, de grande importância e utilidade para as pessoas que utilizam daquele local, tanto para lazer como para a prática de atividades desportivas. Conforme o Código Penal Brasileiro, a ação dessa pessoa configura:

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Q15821 Direito Penal › Crimes contra a honra

2025 FUNDATEC Prefeitura de Imbé - RS Agente Administrativo
Raíssa, mulher lésbica, foi injuriada por Ângela, colega de trabalho com quem Raíssa convive e mantém relação íntima de afeto, a despeito de não coabitarem. Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

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Q15820 Direito Penal › Legislação Penal Especial

2025 FUNDATEC Prefeitura de Imbé - RS Fiscal Ambiental
Considerando as disposições da Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.

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