Questões da banca FUNDATEC

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Q17242 Direito Processual Penal › Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)

2024 FUNDATEC Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Guarda Municipal de 3ª Classe

A Lei nº 9.099/1995, ao tratar sobre os Juizados Especiais Civis e Criminais, definiu que as competências dos juízes togados ou togados e leigos são:


I. Julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.


II. Execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.


III. Conciliação das infrações penais de menor potencial ofensivo, que a lei comine pena superior a 2 (dois) anos, apenas se não cumulada com multa.


Quais estão corretas?

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Q17241 Direito Processual Penal › Procedimentos Alternativos de Investigação Criminal

2024 FUNDATEC Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Guarda Municipal de 3ª Classe
Documento a ser lavrado pela autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência de infração penal de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência, para imediatamente encaminhar ao Juizado. O trecho refere-se a qual documento?

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Q17234 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

2024 FUNDATEC Prefeitura de Bagé - RS Guarda Civil
A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, foi criada com qual finalidade?

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Q17224 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

2024 FUNDATEC Prefeitura de Vila Lângaro - RS Cargos de Nível Fundamental Incompleto
A Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/06) foi criada para coibir violência doméstica e familiar contra a mulher. Em novembro de 2023, o Portal G1 publicou a notícia sobre a apresentadora Ana Hickmann, que registrou um boletim de ocorrência alegando que foi agredida pelo seu ex-marido. De acordo com o relato de Ana Hickmann, a apresentadora sofreu qual tipo de violência?

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Q17223 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

2024 FUNDATEC Prefeitura de Vila Lângaro - RS Cargos de Nível Fundamental Completo
“O ex-jogador Robinho foi condenado a nove anos de prisão por estupro contra uma mulher albanesa em uma boate de Milão, na Itália, cometido em 2013” (Fonte: CNN). A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) coíbe os vários tipos de violência contra a mulher. Segundo essa Lei, o estupro, entendido como a conduta que constranja a mulher a manter relação sexual não desejada, se enquadra em qual tipo de violência?

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Q17222 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

2024 FUNDATEC Câmara de Augusto Pestana - RS Oficial Legislativo

De acordo com a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.


( ) Iniciada a situação de violência doméstica e familiar após o ajuizamento da ação de divórcio ou de dissolução de união estável, a ação terá preferência no juízo onde estiver.


( ) A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável, com partilha de bens, no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.


( ) É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

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Q17221 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

2024 FUNDATEC Câmara de Augusto Pestana - RS Oficial Legislativo

Gustavo e Patrícia estão em processo de divórcio, porém ainda residem juntos. Um dia, Gustavo violentou Patrícia sexualmente. Assustada após o ato, Patrícia se dirigiu à delegacia especializada em atendimento à mulher. A delegada que a atendeu disse que Patrícia:


I. Poderia solicitar serviços de contracepção de emergência.


II. Não poderia solicitar profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DSTs) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS), já que ela era casada com o agressor.


III. Poderia ser acompanhada até a sua residência por um policial a fim de retirar seus pertences do local e depois ser acompanhada até um local seguro.


Com base na Lei Maria da Penha, quais das falas da delegada estão corretas?

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Q17220 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

2024 FUNDATEC Câmara de Augusto Pestana - RS Auxiliar de Serviços Gerais
Cristian, esposo de Cíntia, que é manicure, quebrou todos os esmaltes e alicates da esposa, pois estava com ciúmes. Com base na Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, qual foi a principal forma de violência doméstica e familiar que Cristian cometeu contra Cíntia nesse caso?

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Q17219 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

2024 FUNDATEC Câmara de Augusto Pestana - RS Auxiliar de Serviços Gerais
Conforme a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, ______________ e de saúde.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

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Q17218 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

2024 FUNDATEC Prefeitura de Augusto Pestana - RS Motorista, Operador de Máquinas e Operário
Marcelo deu um soco em Fernanda, sua namorada, mas não deixou marcas visíveis e pediu desculpas logo após o fato. Com base na Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, a atitude de Marcelo:

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