Questões da banca FUNDATEC

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Q17207 Direito Processual Penal › Da Prisão e da Liberdade Provisória

2024 FUNDATEC AL - RS Agente de Polícia Legislativa
Assinale a alternativa correta a respeito do que dispõe o Código de Processo Penal sobre a prisão preventiva.

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Q17205 Direito Processual Penal › Ação Penal

2024 FUNDATEC AL - RS Agente de Polícia Legislativa
Conforme a Lei Federal nº 11.340/2006, que versa sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher, assinale a alternativa correta.

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Q17204 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

2024 FUNDATEC Prefeitura de Água Santa - RS Motorista
A Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, foi criada para combater a violência doméstica e familiar contra a mulher. Jurema, advogada, casada com Carlos, relatou para a delegada que seu marido bate nela todos os dias com tapas e socos. Nos termos da Lei Maria da Penha, essa é uma violência:

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Q17201 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

2024 FUNDATEC Prefeitura de Coronel Bicaco - RS Eletricista
Com base na Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, assinale a alternativa correta.

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Q17200 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

2024 FUNDATEC Prefeitura de Alegria - RS Técnico de Enfermagem
Segundo a Lei Maria da Penha, Lei Federal nº 11.340/2006, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
( ) A violência física é entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
( ) Em caso de violência, o delegado determinará o encerramento do vínculo trabalhista da mulher.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

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Q17199 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

2024 FUNDATEC Prefeitura de Coqueiral - MG Técnico de Enfermagem
São medidas que podem ser determinadas liminarmente pelo juiz para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, EXCETO:

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Q17196 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

2024 FUNDATEC Prefeitura de Alegria - RS Cozinheiro/Motorista/Operador de Máquinas/Operário/Operário Especializado/Servente
“Ele pegou, veio para cima de mim. Aí começou a luta, foi aí que apareceram cinco pessoas tentando acalmar, bateram nele. Quando as pessoas saíram, ele voltou de novo. A polícia veio ligeiro. Quando os policiais chegaram, ele estava por cima de mim, me batendo”. Este é um trecho de uma reportagem publicada no G1 em 12/08/21, que apresenta o relato de uma mulher vítima de violência pelo seu marido. De acordo com a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, a mulher sofreu violência:

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Q17195 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

2024 FUNDATEC Prefeitura de Coqueiral - MG Auxiliar Administrativo II, Auxiliar de Secretaria, Motorista III e Recepcionista

Conforme a Lei Maria da Penha, uma das medidas possíveis para proteger a vítima de violência doméstica é a manutenção do vínculo trabalhista, permitindo o afastamento do local de trabalho por um período de até ______ meses.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

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Q17194 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

2024 FUNDATEC Prefeitura de Coqueiral - MG Auxiliar Administrativo II, Auxiliar de Secretaria, Motorista III e Recepcionista
De acordo com a Lei Maria da Penha, recebido o expediente com o pedido da ofendida, cabe ao juiz, no prazo de 48 horas, EXCETO:

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Q17193 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

2024 FUNDATEC Prefeitura de Monte Castelo - SC Fiscal de Tributos
De acordo com a Lei Maria da Penha, Lei Federal nº 11.340/2006, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.


I. O afastamento do lar, domicílio ou local de convivência constitui uma das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha.

II. Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial.

III. Apenas o Presidente da República poderá aplicar as medidas de urgência previstas na Lei Maria da Penha.

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