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Q17217 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

2024 FUNDATEC Prefeitura de Augusto Pestana - RS Técnico em Enfermagem
Segundo a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar ao agressor medidas protetivas de urgência. Sobre essas medidas, analise as assertivas e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
( ) Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, sem que seja ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar.
( ) Comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

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Q17216 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

2024 FUNDATEC Prefeitura de Capivari do Sul - RS Auxiliar de Serviços Gerais
Com base no § 3º do Art. 9º da Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá, EXCETO:

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Q17215 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

2024 FUNDATEC Prefeitura de Londrina - PR Agente de Combate às Endemias - Serviço de Combate às Endemias
O descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência destinadas à proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar, conforme a Lei Maria da Penha, configura:

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Q17214 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

2024 FUNDATEC Prefeitura de Londrina - PR Agente de Combate às Endemias - Serviço de Combate às Endemias
Atos de calúnia, difamação ou injúria configuram, nos termos da Lei Maria da Penha, violência:

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Q17213 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

2024 FUNDATEC Prefeitura de Araricá - RS Fiscal Ambiental

De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006), analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.


I. Qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal é entendida como violência patrimonial.

II. Uma das formas de violência contra mulher prevista na Lei Maria da Penha é a violência sexual.

III. A violência psicológica é entendida como qualquer conduta que configura retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos.

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Q17212 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

2024 FUNDATEC Prefeitura de Araricá - RS Agente de Controle de Patrimônio Público
Gabriel, aluno do Ensino Fundamental no Município de Araricá/RS, está fazendo um trabalho sobre a Lei Maria da Penha. Sendo assim, Gabriel deverá esclarecer que o objetivo da Lei Maria da Penha é:

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Q17211 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

2024 FUNDATEC Prefeitura de Londrina - PR Técnico de Gestão Pública - Assistência de Gestão
Paula, servidora do Município de Londrina, encontra-se em situação de violência doméstica e familiar. Visando à preservação da sua integridade física e psicológica, conforme a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, o juiz assegurará a ela a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o seu afastamento do local de trabalho, pelo período de até:

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Q17210 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

2024 FUNDATEC Prefeitura de Coronel Bicaco - RS Técnico em Enfermagem
Vanessa e Laura são namoradas há 5 anos. Um dia, elas começaram a discutir e Vanessa passou a ofender Laura, chamando-a de “vagabunda” e diminuindo sua condição de mulher. Laura pediu que Vanessa parasse com os xingamentos, porém ela ficou ainda mais revoltada e deu um tapa no rosto de Laura. Com base nisso, assinale a alternativa correta.

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Q17209 Direito Processual Penal › Inquérito Policial

2024 FUNDATEC AL - RS Agente de Polícia Legislativa
O inquérito policial, no Direito Processual Penal brasileiro, é um procedimento regido pelas seguintes características, EXCETO:

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Q17208 Direito Processual Penal › Da Prisão e da Liberdade Provisória

2024 FUNDATEC AL - RS Agente de Polícia Legislativa
De acordo com o Código de Processo Penal, “considera-se em flagrante delito quem [...] é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração”. O excerto diz respeito ao flagrante:

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