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Q17166 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

2024 FUNDATEC Prefeitura de Jari - RS Técnico em Enfermagem

A Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, institui aplicação de medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor a:


I. Suspender a posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente.

II. Prestar serviços à comunidade.

III. Fazer acompanhamento psicossocial, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio.


Quais estão INCORRETAS?

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Q17160 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

2024 FUNDATEC Prefeitura de Nova Ramada - RS Técnico de Enfermagem
Com base na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.
( ) É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores do sexo feminino, obrigatoriamente, previamente capacitados.
( ) Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

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Q17159 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

2024 FUNDATEC Prefeitura de Cruz Alta - RS Fiscal Ambiental
Com base na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas, determinar a separação de corpos.
( ) O Ministério Público, quando não for parte no processo, não irá intervir nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.
( ) Mesmo em caso de violência doméstica e familiar, não há previsão de suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

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Q17158 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

2024 FUNDATEC Prefeitura de Cruz Alta - RS Agente Administrativo II
Na Lei Maria da Penha, estão previstas medidas protetivas de urgência à mulher vítima de violência doméstica. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo:

I. Uma das medidas protetivas de urgência obriga o agressor a prestar alimentos provisionais ou provisórios.
II. Uma das medidas protetivas de urgência obriga o agressor a realizar acompanhamento psicossocial, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio.
III. As medidas protetivas de urgência podem ser aplicadas, de imediato, ao agressor, porém apenas separadamente.

Quais estão corretas?

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Q17151 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

2024 FUNDATEC Prefeitura de Dona Francisca - RS Eletricista/Monitor de Menores
Referente à inquirição de mulher em situação de violência doméstica ou familiar ou de testemunha de violência doméstica, conforme a Lei Maria da Penha, qual das alternativas abaixo representa uma diretriz a ser obedecida?

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Q17150 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

2024 FUNDATEC Prefeitura de Dona Francisca - RS Motorista/Operário I/Operário II/Operador de Máquinas/Serviços Gerais
Os mecanismos da Lei Maria da Penha foram criados para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra o(a):

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Q17138 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

2024 FUNDATEC Prefeitura de Passo do Sobrado - RS Agente do SEMAE, Aux Serviços Gerais, Eletricista, Mecânico, Motorista, Op Máquinas Ie II, Operário e Pedreiro
Com base na Lei Maria da Penha, “A violência __________, forma de violência doméstica e familiar contra a mulher, é entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

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Q17137 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

2024 FUNDATEC Prefeitura de Passo do Sobrado - RS Agente do SEMAE, Aux Serviços Gerais, Eletricista, Mecânico, Motorista, Op Máquinas Ie II, Operário e Pedreiro
A Lei Maria da Penha prevê que o Poder Público desenvolverá medidas para garantir os direitos humanos das mulheres dentro das relações domésticas e familiares, no sentido de resguardá-las de todas as formas de, EXCETO:

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Q17136 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

2024 FUNDATEC Prefeitura de Rondinha - RS Operário
Conforme a Lei Maria da Penha, na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade _____________ poderá conceder fiança.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

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Q17135 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

2024 FUNDATEC Prefeitura de Rondinha - RS Operário
Conforme a Lei Maria da Penha, é garantido a toda mulher em situação de _______________ o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, mediante atendimento específico e humanizado.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

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