Questões da banca FUNDATEC

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Q15953 Direito Penal › Legislação Penal Especial

2025 FUNDATEC Prefeitura de Porto Alegre - RS Guarda Municipal
Conforme a Lei nº 11.343/2006, para atender à finalidade de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com a prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas, a repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas, o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) também atua em articulação com os seguintes sistemas de políticas públicas:

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Q15952 Direito Penal › Legislação Penal Especial

2025 FUNDATEC Prefeitura de Porto Alegre - RS Guarda Municipal
Um integrante da guarda municipal do Município, possuidor de todas as qualificações, registros e documentos respectivos ao porte e uso de arma de fogo, casado e com dois filhos menores de 18 anos de idade, costumava retornar do seu turno de serviço e deixar sua arma em uma caixa, na sala, próxima ao aparelho de televisão, pronta para uma eventual situação de emergência ou perigo. Ocorre que, enquanto ele dormia, um dos filhos, junto ao irmão mais novo, por curiosidade, resolveu mexer na arma do pai. Ao manuseá-la, acabou disparando e acertando acidentalmente a perna do irmão mais novo, não resultando em óbito. Procedido o atendimento médico necessário e os registros legais, o pai passou a responder pelo fato. Conforme o previsto na Lei nº 10.826/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Armas, qual foi o crime cometido pelo pai das crianças?

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Q15951 Direito Penal › Legislação Penal Especial

2025 FUNDATEC Prefeitura de Porto Alegre - RS Guarda Municipal
Durante um processo de apuração de fatos de um incêndio em prédio público, um funcionário alterou artificiosamente a investigação, colocando no local alguns objetos que levavam a entender que o investigado estaria fraudando documentos, para se eximir da responsabilidade de não ter fiscalizado corretamente as vias de saída de emergência. Como se tipifica a ação de inovação artificiosa do local?

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Q15899 Direito Penal › Crimes contra a vida

2025 FUNDATEC Prefeitura de Tangará da Serra - MT Vigia - SAMAE
De acordo com o Código Penal Brasileiro, matar alguém é definido como homicídio simples. O crime no qual é tirada a vida de uma mulher devido ao seu sexo é definido como:

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Q15850 Direito Penal › Legislação Penal Especial

2025 FUNDATEC Prefeitura de Nova Alvorada - RS Auxiliar de Serviços Gerais
Camila foi vítima de violência praticada por seu ex-companheiro e recebeu medidas protetivas de urgência. Um policial informou que essas medidas valeriam por apenas 60 dias, mesmo que ainda houvesse risco para ela. Com base na Lei Maria da Penha, a informação dada pelo policial está:

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Q15841 Direito Penal › Extinção da Punibilidade e Prescrição

2025 FUNDATEC DPE - SC Técnico Administrativo
Nos termos do artigo 107 do Código Penal brasileiro, são causas que extinguem a punibilidade, EXCETO:

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Q15840 Direito Penal › Penas privativas de liberdade

2025 FUNDATEC DPE - SC Técnico Administrativo

Considerando o previsto no Código Penal brasileiro, analise as assertivas abaixo sobre a dosimetria da pena:


I. O cálculo da pena da pessoa condenada é composto por três fases, sendo que na primeira fase, chamada de pena base, serão consideradas as vetoriais do artigo 59 do CP, tais como, por exemplo, a personalidade, a conduta social do réu e os motivos do crime.

II. Na segunda fase do cálculo dosimétrico, o juiz deverá fazer incidir as causas de aumento de pena (majorantes), bem como as causas de diminuição de pena (minorantes), caso existentes.

III. Na terceira fase, o magistrado aplicará as agravantes e as atenuantes, caso existentes.

IV. A confissão é uma circunstância atenuante. A reincidência, por sua vez, é considerada uma majorante.


Quais estão corretas?

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Q15839 Direito Penal › Penas e sua Aplicação

2025 FUNDATEC DPE - SC Técnico Administrativo
A pena privativa de liberdade, a pena restritiva de direitos e a multa são espécies de pena expressamente previstas pelo Código Penal brasileiro. Sobre as penas restritivas de direitos, assinale a alternativa INCORRETA.

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Q15838 Direito Penal › Legislação Penal Especial

2025 FUNDATEC DPE - SC Técnico Administrativo
João, condenado definitivamente a uma penal total de 15 anos de reclusão, atualmente cumpre pena em regime fechado. No cárcere, o apenado exerce a função de cozinheiro e, desde que começou a trabalhar, apresenta um saldo positivo de 120 dias trabalhados, o que foi devidamente atestado pela direção da casa prisional por meio de atestado de efetivo trabalho. Nesses termos, considerando as disposições da Lei de Execução Penal brasileira (LEP), João, a partir do saldo de dias trabalhos que possui, tem direito a remir quantos dias de pena?

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Q15837 Direito Penal › Legislação Penal Especial

2025 FUNDATEC Prefeitura de Estância Velha - RS Agente Operacional e Operador de Máquinas
Arlene se desentendeu com seu marido Ricardo e estava arrumando suas coisas para sair de casa. Ricardo, quando descobriu, resolveu pegar todo o dinheiro e o carro de Arlene para que ela não fosse embora. Com base na Lei Maria da Penha, Arlene sofreu uma violência:

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