Questões da banca IDECAN

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Q16374 Direito Penal › Legislação Penal Especial

2023 IDECAN Prefeitura de Maracanaú - CE Guarda Civil Municipal
Considere que X é integrante das Forças Armadas; Y é agente operacional da Agência Brasileira de Inteligência; e Z é policial rodoviário federal. Nesse caso, é possível afirmar que

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Q16373 Direito Penal › Legislação Penal Especial

2023 IDECAN Prefeitura de Maracanaú - CE Guarda Civil Municipal
O Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) prevê que a autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais está condicionada à formação funcional de seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade policial, à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei, observada a supervisão da(o)

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Q16372 Direito Penal › Legislação Penal Especial

2023 IDECAN Prefeitura de Maracanaú - CE Guarda Civil Municipal
Considerando a reincidência em crime de abuso de autoridade, o condenado pela prática de novo crime de abuso de autoridade poderá ficar inabilitado para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de

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Q16371 Direito Penal › Legislação Penal Especial

2023 IDECAN Prefeitura de Maracanaú - CE Guarda Civil Municipal
“É o conjunto ordenado de princípios, regras, critérios e recursos materiais e humanos que envolvem as políticas, planos, programas, ações e projetos sobre drogas, incluindo-se nele, por adesão, os Sistemas de Políticas Públicas sobre Drogas dos Estados, Distrito Federal e Municípios”. O texto em questão se refere ao

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Q16370 Direito Penal › Princípios e Fundamentos do Direito Penal

2023 IDECAN Prefeitura de Maracanaú - CE Guarda Civil Municipal
Exclusivamente a respeito da anterioridade penal, assinale a assertiva que se amolda ao tema.

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Q16369 Direito Penal › Princípios e Fundamentos do Direito Penal

2023 IDECAN Prefeitura de Maracanaú - CE Guarda Civil Municipal
Quanto ao tempo do crime é correto afirmar:

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Q16368 Direito Penal › Crimes contra a vida

2023 IDECAN Prefeitura de Maracanaú - CE Guarda Civil Municipal
No caso de diminuição de pena no crime de homicídio, podemos afirmar que:

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Q16367 Direito Penal › Crimes contra a dignidade sexual

2023 IDECAN Prefeitura de Maracanaú - CE Guarda Civil Municipal
Assinale a alternativa que melhor conceitue o crime de estupro.

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Q16366 Direito Penal › Extinção da Punibilidade e Prescrição

2023 IDECAN SSP - SE Agente Técnico de Necropsia

De acordo com a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível afirmar que a concessão do indulto penal

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Q16365 Direito Penal › Crimes contra a fé pública

2023 IDECAN SSP - SE Agente Técnico de Necropsia

Acerca dos crimes contra a fé pública, analise as afirmativas a seguir:


I. Considera-se crime a falsificação de qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo.

II. Tanto responde penalmente quem falsifica, no todo ou em parte, documento público, quanto quem altera documento público verdadeiro.

III. No crime de falsidade ideológica, o agente falsifica, no todo ou em parte, documento particular ou altera documento particular verdadeiro.

IV. No crime de falsificação de documento público, se o agente é funcionário público, a pena pode ser reduzida de um terço a metade.


Após análise, admite-se como correta(s)

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