Questões de concursos 2026
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O abandono injustificado do processo pelo defensor sujeita-o, atualmente, à pena de multa de dez a cem salários mínimos prevista no Código de Processo Penal.
O defensor que abandona o processo sem justo motivo, previamente comunicado ao juiz, fica sujeito a responder por infração disciplinar perante o órgão correicional competente.
O advogado nomeado pelo juiz para patrocinar a defesa do acusado pode recusar o encargo livremente e sem qualquer consequência, ainda que ausente motivo relevante.