Questões de concursos 2026
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A exigência de manifestação fundamentada na defesa técnica alcança apenas o defensor constituído pelo próprio acusado, não se aplicando ao defensor público ou ao dativo.
A obrigatoriedade de defesa técnica subsiste mesmo quando o acusado se encontra ausente ou foragido, não se admitindo seu processamento ou julgamento sem defensor.
O crime de exercer função, atividade ou direito de que se foi privado por decisão judicial, previsto no art. 359 do Código Penal, é punido com reclusão, de três meses a dois anos.
No crime previsto no art. 357 do Código Penal, as penas aumentam-se de metade se o agente alega ou insinua que o dinheiro também se destina a alguma das pessoas referidas no tipo.