Questões de concursos 2026
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A fraude processual prevista no caput do art. 347 do Código Penal abrange a inovação artificiosa do estado de lugar, de coisa ou de pessoa na pendência de processo penal.
Na fraude processual, se a inovação artificiosa se destina a produzir efeito em processo penal ainda não iniciado, as penas aplicam-se em dobro.
O crime previsto no art. 346 do Código Penal pressupõe que o objeto material seja coisa alheia que se encontra em poder do próprio agente.
No exercício arbitrário das próprias razões, o crime configura-se ainda que a pretensão que o agente busca satisfazer seja ilegítima.
A pena da coação no curso do processo aumenta-se de um terço até a metade se o processo envolver crime contra a dignidade sexual.
Na coação no curso do processo, a pena de reclusão e multa absorve a pena correspondente à eventual violência empregada, que não é aplicada de forma cumulativa.
A coação no curso do processo pode ser praticada, mediante grave ameaça, contra perito chamado a intervir em juízo arbitral, com o fim de favorecer interesse alheio.