Questões de concursos 2026
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Nos casos de proposta de demissão ou dispensa, demissão ou dispensa a bem do serviço público, ou cassação de aposentadoria, os autos serão redistribuídos à Corregedoria Geral da Justiça somente se houver interposição de recurso pelo servidor.
O Corregedor Geral da Justiça poderá avocar procedimento disciplinar em qualquer fase, ou instaurá-lo originariamente, a pedido ou de ofício, bem como designar Juiz Corregedor Processante para todos os atos pertinentes.
Os prazos relativos a procedimentos disciplinares serão contados em dias úteis e ficarão suspensos no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro.
A apuração preliminar é cabível quando a infração não estiver suficientemente caracterizada ou não estiver definida a autoria, podendo, ao final, ser arquivada ou ensejar a instauração de sindicância ou processo administrativo.
A sindicância é o procedimento disciplinar cabível quando a falta, por sua natureza, possa determinar as penas de demissão, dispensa ou cassação de aposentadoria.
O Juiz Corregedor Permanente poderá atribuir a realização das visitas mensais aos estabelecimentos prisionais ao juiz que estiver respondendo pela vara por período inferior a trinta dias.
A visita mensal aos estabelecimentos prisionais será realizada pelo Juiz Corregedor Permanente ou pelo juiz a quem, por decisão do Corregedor Geral da Justiça, essa atribuição for delegada.
No caso de registros controlados exclusivamente pela via eletrônica, os relatórios de pendências gerados pelo sistema informatizado serão vistados pelo juiz.
O escrivão auxiliará o Juiz Corregedor Permanente nas diligências correcionais, facultada a nomeação de escrivão 'ad hoc' entre os demais servidores da unidade.
Se o juiz assumir a corregedoria permanente em caráter definitivo a partir do mês de novembro, a correição geral ordinária prescindirá da visita correcional.