Questões de concursos 2026
1.544 questões de provas de 2026 para resolver grátis, com gabarito e comentários.
Filtros Ocultos
Selecione uma disciplina primeiro para ver os assuntos.
Ocultar:
Admitem-se anotações a lápis nos livros e nos autos de processo, desde que realizadas a título provisório e posteriormente substituídas por escrituração definitiva.
Iniciada a operação do SAJ/PG, de utilização obrigatória pelas varas e ofícios de justiça, serão excluídos todos os programas eventualmente em uso.
O número de controle interno atribuído pelo sistema informatizado a cada processo distribuído substitui, para todos os efeitos, o número do processo correspondente ao protocolo de série única.
Na escrituração dos atos e termos dos ofícios de justiça, é vedada, sem qualquer exceção, a utilização de abreviaturas, abreviações, acrônimos, siglas ou símbolos.
Na escrituração dos atos e termos, é vedada a utilização de chancela ou de qualquer recurso que propicie a reprodução mecânica da assinatura do juiz.
Os ofícios e as mensagens eletrônicas expedidos e recebidos pelo ofício de justiça serão conservados pelo prazo de um ano, contado da data de expedição ou do recebimento.
Os livros de cargas de autos e mandados, após revisados e decorridos cinco anos do último registro efetuado, poderão ser inutilizados, independentemente de autorização do Juiz Corregedor Permanente, desde que reputados sem utilidade para conservação pelo escrivão judicial.
A decisão relativa a embargos de declaração proferida no âmbito do Poder Judiciário do Estado de São Paulo será averbada ao registro da sentença embargada, com utilização do sistema informatizado.