Questões de concursos 2026
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O juiz do feito pode, por portaria de caráter geral, dispensar o encaminhamento de petições pelo setor de protocolo, autorizando o recebimento direto pelo ofício de justiça.
As petições de requerimento de juntada de procuração ou de substabelecimento podem ser apresentadas pelo interessado diretamente ao ofício de justiça, sem passagem pelo setor de protocolo, hipótese em que o termo de juntada mencionará essa circunstância.
Constatado erro na numeração das folhas dos autos, o escrivão judicial determinará a renumeração das folhas a partir do ponto em que verificado o equívoco, certificando a providência.
Nos feitos antecedidos por procedimentos preparatórios, a peça inaugural terá numeração própria, com aposição do número da folha seguido da letra i, de modo que a numeração dos procedimentos preparatórios seja aproveitada integralmente.
Os autos de processos não excederão de duzentas folhas em cada volume, admitindo-se o encerramento com mais ou menos folhas quando houver determinação judicial expressa em contrário ou para manter peça processual com seus documentos anexos.
Ao receber a petição inicial ou a denúncia, o ofício de justiça providenciará a autuação em vinte e quatro horas, afixando etiqueta gerada pelo sistema informatizado e oriunda do distribuidor, a qual atribui número ao processo.