Questões da banca Faroeste (inéditas)
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O Estatuto consagra o dia 28 de novembro ao Funcionário Público Estadual.
As disposições do Estatuto não se aplicam aos extranumerários, em razão da precariedade de sua situação no serviço público.
O prazo de dez dias de que dispõe a autoridade para manter ou reformar a decisão recorrida é contado em dias úteis, por se tratar de prazo dirigido à Administração.
O vencimento de prazo previsto no Estatuto que incidir em sábado, domingo, feriado ou ponto facultativo prorroga-se para o primeiro dia útil seguinte.
Aplicada penalidade pelo Governador do Estado em única instância e indeferido o pedido de reconsideração, admite-se a revisão da punição se surgirem fatos ainda não apreciados capazes de justificar a redução da pena.
Julgada procedente a revisão, a autoridade competente poderá reclassificar a infração para tipo mais grave, com a consequente imposição de penalidade mais severa que a originalmente aplicada.
A decisão que julgar procedente a revisão poderá alterar a classificação da infração cometida pelo funcionário.
No processamento da revisão serão observadas as normas previstas na própria lei complementar para o processo administrativo.
Recebido o pedido de revisão, o presidente providenciará o apensamento dos autos originais do procedimento de que resultou a punição.
Deferido o processamento da revisão, este poderá ficar a cargo de servidor ocupante apenas de cargo em comissão, desde que não tenha funcionado no procedimento disciplinar que resultou na punição.