Questões da banca Faroeste (inéditas)
7.657 questões da Faroeste (inéditas) para resolver grátis, com gabarito e comentários.
Filtros Ocultos
Selecione uma disciplina primeiro para ver os assuntos.
Ocultar:
Caberá recurso de qualquer decisão proferida no procedimento disciplinar, inclusive da que absolver o funcionário.
Do recurso interposto contra a decisão que aplicar penalidade deverá constar, além do nome e da qualificação do recorrente, a exposição das razões de inconformismo.
Q15221 | Estatuto do Servidor Público SP > Das Práticas Autocompositivas, do TAC e da Suspensão Condicional da Sindicância
A reparação integral do prejuízo causado ao Erário constitui requisito comum ao acordo autocompositivo com efeito extintivo da punibilidade, ao Termo de Ajustamento de Conduta e à suspensão condicional da sindicância.
Q15220 | Estatuto do Servidor Público SP > Das Práticas Autocompositivas, do TAC e da Suspensão Condicional da Sindicância
Tanto a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta quanto a suspensão condicional da sindicância exigem que o funcionário tenha mais de 5 anos de exercício no cargo ou função e não registre punição de natureza disciplinar nos últimos 5 anos.
Q15219 | Estatuto do Servidor Público SP > Das Práticas Autocompositivas, do TAC e da Suspensão Condicional da Sindicância
A Controladoria Geral do Estado, como órgão central do Sistema de Correição, poderá estabelecer condições para a suspensão da sindicância.
Q15218 | Estatuto do Servidor Público SP > Das Práticas Autocompositivas, do TAC e da Suspensão Condicional da Sindicância
Suspensa a sindicância em razão da concordância voluntária dos envolvidos com o encaminhamento às práticas autocompositivas, ela permanecerá suspensa até o cumprimento do acordo restaurativo, respeitado o prazo máximo de 2 anos.
Q15217 | Estatuto do Servidor Público SP > Das Práticas Autocompositivas, do TAC e da Suspensão Condicional da Sindicância
A suspensão condicional da sindicância será fixada pelo prazo de 1 a 2 anos, admitida uma única prorrogação por igual período.
Q15216 | Estatuto do Servidor Público SP > Das Práticas Autocompositivas, do TAC e da Suspensão Condicional da Sindicância
Declarada a extinção da punibilidade ao término da suspensão condicional da sindicância, novo benefício somente poderá ser concedido após o decurso de 5 anos.
Q15215 | Estatuto do Servidor Público SP > Das Práticas Autocompositivas, do TAC e da Suspensão Condicional da Sindicância
Expirado o prazo da suspensão condicional da sindicância e cumpridas as suas condições, o responsável pela condução da sindicância encaminhará os autos ao Chefe de Gabinete, a quem compete declarar a extinção da punibilidade.
Q15214 | Estatuto do Servidor Público SP > Das Práticas Autocompositivas, do TAC e da Suspensão Condicional da Sindicância
A suspensão condicional da sindicância será revogada se o beneficiário vier a ser processado por outra falta disciplinar, hipótese em que prosseguirá o procedimento disciplinar cabível.