Questões da banca Faroeste (inéditas)
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Compete à autoridade que aplicou a penalidade, ou que a tiver confirmado em grau de recurso, o exame da admissibilidade do pedido de revisão e, deferido o processamento, a sua decisão final.
O pedido de revisão será instruído com as provas que o requerente possuir ou com a indicação daquelas que pretenda produzir.
Estando o interessado vivo e no pleno gozo de sua capacidade, poderá seu cônjuge requerer, em lugar dele, a instauração do processo revisional.
Os pedidos de revisão formulados em desacordo com os requisitos legais de cabimento serão indeferidos.
A existência de vício de procedimento, ainda que sanável, autoriza a revisão da punição disciplinar de que não caiba mais recurso.
Os fatos ou circunstâncias ainda não apreciados que fundamentam o pedido de revisão devem ser aptos a justificar a redução ou a anulação da pena aplicada.
O funcionário que recorre da decisão que lhe impôs pena de suspensão continua a cumprir a penalidade durante a tramitação do recurso.
Da decisão punitiva proferida pelo Governador do Estado em única instância caberá recurso hierárquico, no prazo de trinta dias.
Mantida a penalidade pelo superior hierárquico no reexame da decisão recorrida, o funcionário poderá interpor novo recurso à autoridade imediatamente superior.
Reformada integralmente a decisão punitiva pela própria autoridade que aplicou a pena, o recurso será, ainda assim, encaminhado a reexame pelo superior hierárquico.