Questões da banca Faroeste (inéditas)
7.657 questões da Faroeste (inéditas) para resolver grátis, com gabarito e comentários.
Filtros Ocultos
Selecione uma disciplina primeiro para ver os assuntos.
Ocultar:
Inclui-se entre as providências do art. 266 a remoção compulsória do servidor acusado para unidade diversa daquela em que tem exercício.
A proibição do porte de armas figura entre as providências que podem ser ordenadas em relação ao servidor acusado.
Computada a prorrogação admitida pelo Estatuto, o afastamento preventivo do servidor pode alcançar, no máximo, 360 dias.
O afastamento preventivo do servidor exige que a medida seja recomendada, cumulativamente, pela moralidade administrativa e pela apuração do fato.
A designação do servidor acusado para o exercício de atividades exclusivamente burocráticas depende de despacho fundamentado.
A conveniência para a instrução ou para o serviço é pressuposto para que o Chefe de Gabinete ordene as providências cautelares do art. 266.
As providências do art. 266 podem ser ordenadas antes mesmo de determinada a instauração de sindicância ou de processo administrativo, como medida preparatória da apuração.
As providências cautelares do art. 266 podem ser ordenadas tanto no âmbito de sindicância quanto no de processo administrativo.
A instauração de apuração preliminar interrompe o prazo prescricional da infração disciplinar investigada.
Ao término da apuração preliminar, a autoridade pode opinar pela instauração direta de processo administrativo, sem prévia sindicância.