Questões da banca Faroeste (inéditas)
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A instauração de sindicância ou de processo administrativo depende de prévia tentativa de solução do caso pelas práticas autocompositivas.
As medidas urgentes exigidas pelo interesse da Administração somente podem ser adotadas após concluída a apuração da irregularidade.
A autoridade que, ciente de irregularidade praticada por funcionário, deixa de adotar providências para a sua apuração sujeita-se, ela própria, a responsabilização disciplinar.
A notícia de irregularidade funcional veiculada pela imprensa é meio idôneo para dar à autoridade o conhecimento que a obriga a adotar providências visando à imediata apuração.
A prescrição da falta disciplinar corre normalmente no período em que estiver insubsistente o vínculo funcional que venha a ser posteriormente restabelecido.
Na contagem da ausência por mais de 15 dias consecutivos para fins de inassiduidade, tratando-se de funcionário que cumpre jornada sob regime de plantão, computam-se, além dos sábados, domingos, feriados e pontos facultativos, os dias de folga subsequentes aos plantões a que tenha faltado.
No Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, a pena de multa resulta exclusivamente da conversão da pena de suspensão pela autoridade que a aplicar.
Somente as penas de demissão, de demissão a bem do serviço público e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade deverão constar do assentamento individual do funcionário.
A suspensão do pagamento pelo descumprimento injustificado de exigência sujeita a prazo certo aplica-se também aos aposentados e aos funcionários em disponibilidade.
A suspensão do pagamento do funcionário que, sem justa causa, deixar de atender a exigência para cujo cumprimento haja prazo certo constitui pena disciplinar prevista no rol do Estatuto.