Questões da banca Faroeste (inéditas)
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A cassação de aposentadoria fundada na aceitação ilegal de cargo ou função pública pressupõe que a conduta tenha sido praticada quando o funcionário ainda se encontrava em atividade.
Sujeita-se à pena de demissão a bem do serviço público o funcionário que apresentar, com dolo, declaração falsa em matéria de salário-família, sem prejuízo da responsabilidade civil e do procedimento criminal que no caso couber.
A insubordinação grave sujeita o funcionário à pena de suspensão, cujo prazo não excederá noventa dias.
A prática de ato definido em lei como de improbidade sujeita o funcionário à pena de demissão a bem do serviço público.
Pratica infração punível com demissão a bem do serviço público o funcionário que pedir dinheiro por empréstimo a pessoa sujeita à sua fiscalização.
O recebimento de vantagem de qualquer espécie por intermédio de outrem, fora das funções do cargo, mas em razão delas, sujeita o funcionário à pena de demissão a bem do serviço público.
A revelação de segredo de que o funcionário tenha conhecimento em razão do cargo enseja demissão a bem do serviço público ainda que praticada sem dolo e sem prejuízo para o Estado ou para particulares.
A aplicação indevida de dinheiros públicos sujeita o funcionário à pena de demissão a bem do serviço público.
A cassação de aposentadoria ou disponibilidade figura no rol das penas disciplinares previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.
Entre as penas disciplinares previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo inclui-se a advertência, cabível nas infrações de menor gravidade.