Questões da banca Faroeste (inéditas)

7.657 questões da Faroeste (inéditas) para resolver grátis, com gabarito e comentários.

Filtros Ocultos
Carregando assuntos...
Selecione uma disciplina primeiro para ver os assuntos.
Ocultar:

Q15143 Estatuto do Servidor Público SP › Do Direito de Petição

2026 Faroeste (inéditas) TJ - SP Escrevente Técnico Judiciário
A reclamação alcança condutas incompatíveis praticadas pelo servidor em sua vida privada, ainda que sem qualquer relação com o serviço público.

Compartilhe esta questão:

WhatsApp

Q15142 Estatuto do Servidor Público SP › Do Direito de Petição

2026 Faroeste (inéditas) TJ - SP Escrevente Técnico Judiciário
O exercício do direito de requerer sujeita-se ao prazo de trinta dias fixado no art. 240 do Estatuto.

Compartilhe esta questão:

WhatsApp

Q15141 Estatuto do Servidor Público SP › Do Direito de Petição

2026 Faroeste (inéditas) TJ - SP Escrevente Técnico Judiciário
A reclamação prevista no Estatuto pode ter por objeto conduta incompatível no serviço público, ainda que o fato não configure, em sentido estrito, ilegalidade ou abuso de poder.

Compartilhe esta questão:

WhatsApp

Q15140 Estatuto do Servidor Público SP › Do Direito de Petição

2026 Faroeste (inéditas) TJ - SP Escrevente Técnico Judiciário
Com fundamento na ressalva final do art. 240, a Administração pode, mediante ato administrativo interno, reduzir para dez dias o prazo de reconsideração e de recurso.

Compartilhe esta questão:

WhatsApp

Q15139 Estatuto do Servidor Público SP › Do Direito de Petição

2026 Faroeste (inéditas) TJ - SP Escrevente Técnico Judiciário
A vedação de recusa de protocolo, encaminhamento e apreciação alcança as petições apresentadas por quem não é servidor, pois o § 2º do art. 239 não distingue o autor da petição.

Compartilhe esta questão:

WhatsApp

Q15138 Estatuto do Servidor Público SP › Do Direito de Petição

2026 Faroeste (inéditas) TJ - SP Escrevente Técnico Judiciário
O prazo de trinta dias fixado no art. 240 do Estatuto aplica-se também à reclamação sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público.

Compartilhe esta questão:

WhatsApp

Q15137 Estatuto do Servidor Público SP › Do Direito de Petição

2026 Faroeste (inéditas) TJ - SP Escrevente Técnico Judiciário
Os instrumentos do art. 240 não excluem do servidor o direito de petição do art. 239, que é assegurado a qualquer pessoa, inclusive aos integrantes do serviço público.

Compartilhe esta questão:

WhatsApp

Q15136 Estatuto do Servidor Público SP › Do Direito de Petição

2026 Faroeste (inéditas) TJ - SP Escrevente Técnico Judiciário
O exercício do direito de petição contra abuso de poder pressupõe a demonstração de prejuízo pessoal do peticionário.

Compartilhe esta questão:

WhatsApp

Q15135 Estatuto do Servidor Público SP › Do Direito de Petição

2026 Faroeste (inéditas) TJ - SP Escrevente Técnico Judiciário
Para o agente público, receber, encaminhar e apreciar as petições apresentadas constitui dever do cargo, e não mera faculdade.

Compartilhe esta questão:

WhatsApp

Q15134 Estatuto do Servidor Público SP › Do Direito de Petição

2026 Faroeste (inéditas) TJ - SP Escrevente Técnico Judiciário
O pedido de reconsideração e o recurso concretizam a autotutela administrativa, permitindo que a Administração reveja suas próprias decisões antes de eventual discussão judicial.

Compartilhe esta questão:

WhatsApp

Usamos cookies para melhorar sua experiência no nosso site :) Ao continuar navegando, você concorda com o uso deles. Saiba mais.

Medalha