Questões da banca Faroeste (inéditas)
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No Juizado Especial Criminal, serão objeto de registro escrito exclusivamente os atos havidos por essenciais.
No Juizado Especial Criminal, a prática de atos processuais em outras comarcas depende da expedição de carta precatória.
No âmbito do Juizado Especial Criminal, não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.
No Juizado Especial Criminal, os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais foram realizados.
No Juizado Especial Criminal, os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.
A competência do Juizado Especial Criminal será determinada pelo domicílio do autor do fato.
O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.
Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo apenas os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, excluídas as contravenções penais.
Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.
Na reunião de processos perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrente da aplicação das regras de conexão e continência, ficam afastados os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.