Questões da banca Faroeste (inéditas)
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Existindo lei específica que fixe em quinze dias o prazo para determinado recurso, prevalece ainda assim o prazo de trinta dias previsto no Estatuto.
Não havendo previsão legal específica, é tempestivo o pedido de reconsideração apresentado pelo servidor vinte dias após a ciência da decisão.
Ao recorrer de uma decisão, o servidor devolve o exame da matéria a autoridade superior à que a proferiu.
O pedido de reconsideração é dirigido à autoridade imediatamente superior àquela que proferiu a decisão impugnada.
Servidor que leva ao conhecimento da autoridade competente ilegalidade de que teve notícia exerce o direito de representação, ainda que não seja o titular do direito atingido.
Servidor que postula, em interesse próprio, a expedição de certidão relativa à sua vida funcional exerce o direito de requerer.
O rol de instrumentos assegurados ao servidor pelo art. 240 do Estatuto compreende apenas o requerimento e o recurso.
O pedido de reconsideração e o recurso previstos no Estatuto são assegurados a qualquer pessoa, física ou jurídica.
É incompatível com o Estatuto a exigência de recolhimento de emolumentos como condição para o processamento de petição contra ilegalidade.
Encontra amparo no Estatuto a determinação de autoridade administrativa para que não sejam protocoladas petições consideradas genéricas.