Questões da banca Faroeste (inéditas)

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Q15132 Estatuto do Servidor Público SP › Do Direito de Petição

2026 Faroeste (inéditas) TJ - SP Escrevente Técnico Judiciário
Existindo lei específica que fixe em quinze dias o prazo para determinado recurso, prevalece ainda assim o prazo de trinta dias previsto no Estatuto.

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Q15131 Estatuto do Servidor Público SP › Do Direito de Petição

2026 Faroeste (inéditas) TJ - SP Escrevente Técnico Judiciário
Não havendo previsão legal específica, é tempestivo o pedido de reconsideração apresentado pelo servidor vinte dias após a ciência da decisão.

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Q15130 Estatuto do Servidor Público SP › Do Direito de Petição

2026 Faroeste (inéditas) TJ - SP Escrevente Técnico Judiciário
Ao recorrer de uma decisão, o servidor devolve o exame da matéria a autoridade superior à que a proferiu.

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Q15129 Estatuto do Servidor Público SP › Do Direito de Petição

2026 Faroeste (inéditas) TJ - SP Escrevente Técnico Judiciário
O pedido de reconsideração é dirigido à autoridade imediatamente superior àquela que proferiu a decisão impugnada.

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Q15128 Estatuto do Servidor Público SP › Do Direito de Petição

2026 Faroeste (inéditas) TJ - SP Escrevente Técnico Judiciário
Servidor que leva ao conhecimento da autoridade competente ilegalidade de que teve notícia exerce o direito de representação, ainda que não seja o titular do direito atingido.

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Q15127 Estatuto do Servidor Público SP › Do Direito de Petição

2026 Faroeste (inéditas) TJ - SP Escrevente Técnico Judiciário
Servidor que postula, em interesse próprio, a expedição de certidão relativa à sua vida funcional exerce o direito de requerer.

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Q15126 Estatuto do Servidor Público SP › Do Direito de Petição

2026 Faroeste (inéditas) TJ - SP Escrevente Técnico Judiciário
O rol de instrumentos assegurados ao servidor pelo art. 240 do Estatuto compreende apenas o requerimento e o recurso.

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Q15125 Estatuto do Servidor Público SP › Do Direito de Petição

2026 Faroeste (inéditas) TJ - SP Escrevente Técnico Judiciário
O pedido de reconsideração e o recurso previstos no Estatuto são assegurados a qualquer pessoa, física ou jurídica.

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Q15124 Estatuto do Servidor Público SP › Do Direito de Petição

2026 Faroeste (inéditas) TJ - SP Escrevente Técnico Judiciário
É incompatível com o Estatuto a exigência de recolhimento de emolumentos como condição para o processamento de petição contra ilegalidade.

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Q15123 Estatuto do Servidor Público SP › Do Direito de Petição

2026 Faroeste (inéditas) TJ - SP Escrevente Técnico Judiciário
Encontra amparo no Estatuto a determinação de autoridade administrativa para que não sejam protocoladas petições consideradas genéricas.

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