Questões da banca Faroeste (inéditas)
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A decisão que reconhecer a existência de prescrição deverá desde logo determinar, quando for o caso, as providências necessárias à apuração da responsabilidade por sua ocorrência.
Extinta a punibilidade pela prescrição, é vedado o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
A prescrição da falta disciplinar não corre durante o prazo estabelecido para o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta.
Na hipótese de desclassificação da infração, o lapso prescricional corresponde ao da pena efetivamente aplicada.
Quando a falta disciplinar for prevista em lei como infração penal, a punibilidade administrativa prescreve, em qualquer caso, no prazo de prescrição em abstrato da pena criminal.
Havendo mais de um infrator e diversidade de sanções, a competência para a imposição das penalidades será da autoridade responsável pela aplicação da penalidade mais grave.
Os Coordenadores são competentes para aplicar penalidades disciplinares até a de suspensão limitada a 30 dias.
Com a alteração promovida pela Lei Complementar nº 1.419/2024, o Controlador Geral do Estado passou a figurar entre as autoridades competentes para aplicar penalidades disciplinares, sem limitação quanto à espécie de sanção.
A prática de usura, em qualquer de suas formas, pelo inativo autoriza a cassação de sua aposentadoria ou disponibilidade.
Será cassada a disponibilidade do inativo que aceitar representação de Estado estrangeiro sem prévia autorização do Governador do Estado.