Questões da banca Faroeste (inéditas)
7.657 questões da Faroeste (inéditas) para resolver grátis, com gabarito e comentários.
Filtros Ocultos
Selecione uma disciplina primeiro para ver os assuntos.
Ocultar:
Concluída a apuração preliminar sem que se logre identificar o autor da irregularidade, a autoridade poderá opinar fundamentadamente pelo arquivamento.
Não concluída a apuração preliminar no prazo, cabe à própria autoridade que a realiza, e não ao Chefe de Gabinete, definir o tempo necessário para o término dos trabalhos.
Esgotado o prazo de conclusão da apuração preliminar sem o seu encerramento, o feito considera-se automaticamente arquivado.
Compete ao Chefe de Gabinete realizar a apuração preliminar quando a infração não estiver suficientemente caracterizada.
A apuração preliminar constitui etapa obrigatória, devendo preceder toda instauração de sindicância ou de processo administrativo.
Enquanto tramitam as práticas autocompositivas ou o termo de ajustamento de conduta, o prazo prescricional da infração disciplinar fica suspenso.
O parágrafo único do art. 264, que permite à autoridade submeter desde logo o caso às práticas autocompositivas, foi acrescentado pela Lei Complementar nº 1.361, de 2021.
O Estatuto paulista admite, como providência preliminar, a decretação de prisão administrativa do funcionário pela autoridade competente.
A submissão do caso às práticas autocompositivas pela autoridade que tomou conhecimento da irregularidade depende de prévia autorização do Chefe de Gabinete.
A submissão do caso às práticas autocompositivas somente é admitida depois de concluída a apuração preliminar.