Questões da banca Faroeste (inéditas)
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A recusa injustificada de protocolo de petição acarreta responsabilidade do órgão administrativo, e não da pessoa do agente que praticou a recusa.
A vedação imposta à Administração quanto às petições limita-se à recusa de protocolo, sendo-lhe facultado deixar de apreciar o mérito do pedido.
Pessoa que presencia conduta incompatível de servidor no atendimento a outro cidadão pode formalizar reclamação, ainda que não tenha sido pessoalmente prejudicada.
A reclamação prevista no Estatuto restringe-se às hipóteses de abuso e de erro no serviço público.
O exercício do direito de petição contra ilegalidade, na forma do Estatuto, pressupõe que o peticionário seja servidor público estadual.
A previsão do direito de petição no Estatuto espelha, no plano estadual, a garantia inscrita no art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal.
O direito de petição previsto no Estatuto volta-se unicamente contra a ilegalidade, não podendo ser exercido para a defesa de direitos.
Associação civil, na condição de pessoa jurídica, pode exercer o direito de petição contra abuso de poder previsto no Estatuto.
A denúncia de acumulação ilegal por particular constitui obrigação imposta pelo Estatuto a todo cidadão.
O dever de comunicar a acumulação proibida imposto aos fiscais dos poderes públicos junto às empresas sujeitas à fiscalização abrange a acumulação exercida por empregados dessas empresas, e não apenas por subordinados hierárquicos.