Questões de concursos 2026
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Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte será de dez dias.
Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas quarenta e oito horas.
Durante as férias forenses e nos feriados é vedada a prática de qualquer ato processual, inclusive dos atos relativos à tutela de urgência.
Para fins de aferição da tempestividade da prática eletrônica de ato processual, considera-se o horário vigente no juízo perante o qual o ato deve ser praticado.
Nos processos total ou parcialmente documentados em autos eletrônicos, eventuais contradições na transcrição de atos praticados na presença do juiz devem ser suscitadas oralmente no momento da realização do ato, sob pena de preclusão.
Serão publicados no Diário de Justiça Eletrônico os despachos, as decisões interlocutórias, a íntegra das sentenças e a ementa dos acórdãos.
Quando as sentenças forem proferidas oralmente, caberá ao próprio juiz documentá-las por escrito, vedada a documentação por servidor.