Questões da banca Faroeste (inéditas)
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Nos termos da Resolução TJSP nº 850/2021, entende-se por teletrabalho a realização das atividades funcionais de servidores e magistrados fora das dependências físicas das unidades do Tribunal, por meio de ambiente virtual.
Os cargos extintos pela Lei Complementar nº 1.111/2010 foram considerados extintos de imediato, quando vagos, e na respectiva vacância, quando providos.
O instituto da Remoção, destinado à alteração do posto de trabalho dos servidores dentro do Quadro do Tribunal de Justiça, será aplicado segundo critérios estabelecidos pelo Comitê de Recursos Humanos.
O servidor cedido a outro órgão sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens continua a perceber o Adicional de Qualificação durante o afastamento.
Para os servidores aposentados do Tribunal de Justiça, o Adicional de Qualificação contempla apenas os títulos, diplomas ou certificados anteriores à data da inativação.
O Adicional de Qualificação é devido a partir da data de conclusão do curso, comprovada pela colação de grau ou pela emissão do certificado.
O servidor que possua título de Doutor e título de Mestre perceberá apenas um percentual de Adicional de Qualificação, sendo vedada a acumulação.
Para fins de Adicional de Qualificação, admite-se o certificado de pós-graduação lato sensu com duração mínima de 180 horas.
Servidor que ingressou em cargo cujo requisito de escolaridade é o curso superior não faz jus ao Adicional de Qualificação pela apresentação do diploma de graduação exigido no edital.
A gratificação referente ao Regime Especial de Trabalho Externo Judicial (RETEJ), devida ao Oficial de Justiça, não se incorpora aos vencimentos para qualquer efeito legal.