Questões da banca Faroeste (inéditas)
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A ação de impugnação de mandato eletivo tramita publicamente perante a Justiça Eleitoral, em observância ao princípio da publicidade dos atos processuais.
Segundo o STF, a inelegibilidade decorrente da Lei da Ficha Limpa não constitui pena, razão pela qual sua aplicação não viola o princípio da presunção de inocência.
Lei ordinária pode estabelecer outros casos de inelegibilidade, além dos previstos na Constituição, para proteger a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato.
O militar da ativa não pode candidatar-se a cargo eletivo, pois a vedação constitucional à sua filiação partidária impede o cumprimento de condição de elegibilidade.
O militar com mais de dez anos de serviço, se eleito, passa automaticamente para a inatividade no ato da diplomação.
O militar com mais de dez anos de serviço, para candidatar-se a cargo eletivo, deve afastar-se definitivamente da atividade.
A inelegibilidade reflexa alcança também o cônjuge e os parentes de quem tenha substituído o chefe do Poder Executivo dentro dos seis meses anteriores ao pleito.
Segundo o STF, a Súmula Vinculante 18 aplica-se também quando o vínculo conjugal se desfaz pela morte do titular do mandato, permanecendo inelegível o cônjuge sobrevivente.
A dissolução da sociedade conjugal no curso do mandato não afasta a inelegibilidade do ex-cônjuge do chefe do Poder Executivo.
A Vereadora casada com o Prefeito do mesmo município pode candidatar-se à reeleição para a Câmara Municipal.