Questões da banca Faroeste (inéditas)
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A idade mínima exigida para o cargo de juiz de paz é de vinte e um anos.
A filiação partidária é condição de elegibilidade, não se admitindo, no direito brasileiro, a candidatura avulsa.
Segundo a jurisprudência eleitoral, os médicos, dentistas, farmacêuticos e veterinários que prestam o serviço militar obrigatório são equiparados aos conscritos e não podem alistar-se como eleitores durante esse período.
A vedação constitucional ao alistamento eleitoral durante o serviço militar obrigatório alcança todos os militares, inclusive os de carreira.
O português com residência permanente no Brasil, beneficiado pelo estatuto da igualdade, pode alistar-se como eleitor, constituindo exceção à vedação de alistamento dos estrangeiros.
O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de setenta anos.
A iniciativa popular de lei federal exige a subscrição do projeto por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
Compete privativamente ao Presidente da República convocar plebiscito e autorizar referendo.
A obrigatoriedade do voto integra o núcleo protegido como cláusula pétrea, razão pela qual não pode ser suprimida por emenda constitucional.
Sufrágio é o direito de participar da vida política do Estado, votando e sendo votado, ao passo que o voto é o ato pelo qual esse direito é exercido.