Questões da banca Faroeste (inéditas)
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Segundo o STF, o princípio da anualidade eleitoral constitui garantia individual do cidadão-eleitor e aplica-se inclusive às emendas constitucionais que alterem o processo eleitoral.
A lei que altera o processo eleitoral está sujeita a vacatio legis de um ano, somente entrando em vigor após esse prazo.
A suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado e a inelegibilidade prevista na Lei da Ficha Limpa cessam no mesmo momento, com o cumprimento da pena.
A pena de multa não paga impede que a pena se considere cumprida ou extinta, mantendo a suspensão dos direitos políticos decorrente da condenação criminal transitada em julgado.
A suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado só se aplica quando imposta pena privativa de liberdade, não alcançando as penas restritivas de direitos.
O cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado é hipótese de suspensão dos direitos políticos, que se restabelecem com a reaquisição da nacionalidade.
A condenação por improbidade administrativa acarreta a perda dos direitos políticos.
As manifestações favoráveis e contrárias às questões submetidas às consultas populares locais podem utilizar a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão durante a campanha.
As consultas populares sobre questões locais serão realizadas concomitantemente às eleições municipais, desde que aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até noventa dias antes da data das eleições.
O autor da ação de impugnação de mandato eletivo responde, na forma da lei, se a ação for temerária ou de manifesta má-fé.