Questões da banca Faroeste (inéditas)
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É nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que estabeleça inversão do ônus da prova, ainda que a inversão seja favorável ao consumidor.
Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada em situações justificáveis.
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o prazo decadencial para reclamar por vícios do produto somente começa a fluir após o término da garantia contratual concedida pelo fornecedor.
O consumidor que adquire produto no interior do estabelecimento comercial pode desistir do contrato no prazo de sete dias contados do recebimento, independentemente de justificativa.
Segundo a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, a anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não gera direito a indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.
Constatada inexatidão nos dados do consumidor, o arquivista deve comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas no prazo de cinco dias úteis.
Conforme entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, a repetição em dobro do indébito prevista no Código de Defesa do Consumidor pressupõe a comprovação da má-fé do fornecedor na cobrança indevida.
Os produtos remetidos ao consumidor sem solicitação prévia equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.
É lícito ao fornecedor limitar a quantidade de unidades de determinado produto que cada consumidor pode adquirir, desde que haja justa causa para a restrição.
O ônus da prova da veracidade e correção da comunicação publicitária recai sobre quem a patrocina, mas essa inversão depende de decisão do juiz fundada na verossimilhança da alegação ou na hipossuficiência do consumidor.