Questões da banca Faroeste (inéditas)
7.657 questões da Faroeste (inéditas) para resolver grátis, com gabarito e comentários.
Filtros Ocultos
Selecione uma disciplina primeiro para ver os assuntos.
Ocultar:
Para os fins das práticas comerciais e da proteção contratual, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas, determináveis ou não, expostas às práticas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
A pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prescreve em três anos, contados da data do evento danoso.
A reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor obsta a decadência do direito de reclamar pelos vícios aparentes até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca.
Os órgãos públicos, por si ou por suas concessionárias e permissionárias, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, sendo a continuidade exigida em relação a todos os serviços públicos prestados.
As partes podem convencionar a redução ou a ampliação do prazo para o fornecedor sanar o vício de qualidade do produto, desde que o prazo convencionado não seja inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias.
Constatado vício de quantidade do produto, o fornecedor dispõe do prazo máximo de trinta dias para saná-lo antes que o consumidor possa exigir a complementação do peso ou medida.
Para os efeitos da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento, ainda que não tenham adquirido o produto ou contratado o serviço.
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
A culpa concorrente do consumidor é causa de exclusão da responsabilidade do fabricante pelos danos causados por defeito do produto.
No fato do produto, o comerciante responde solidariamente com o fabricante em qualquer hipótese, pois integra a cadeia de fornecimento.