Questões da banca Faroeste (inéditas)
7.657 questões da Faroeste (inéditas) para resolver grátis, com gabarito e comentários.
Filtros Ocultos
Selecione uma disciplina primeiro para ver os assuntos.
Ocultar:
Caso não haja pessoa com deficiência interessada nas unidades habitacionais reservadas em programa habitacional público, as unidades não utilizadas serão disponibilizadas às demais pessoas.
Nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos, o direito à prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria pode ser reconhecido à mesma pessoa com deficiência mais de uma vez, desde que em programas distintos.
Nos processos seletivos para ingresso e permanência em instituições de ensino superior, a dilação de tempo para a realização do exame é concedida automaticamente ao candidato com deficiência, independentemente de solicitação prévia.
É vedado às instituições privadas de ensino cobrar valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas para custear as medidas de inclusão de estudantes com deficiência, regra cuja constitucionalidade foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal.
As instituições privadas de ensino, de qualquer nível e modalidade, estão obrigadas a ofertar educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues, por força do § 1º do art. 28 do Estatuto.
Os casos de suspeita de violência praticada contra a pessoa com deficiência, ainda que não confirmados, serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade policial, ao Ministério Público e aos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Quando esgotados os meios de atenção à saúde da pessoa com deficiência no local de residência, será prestado atendimento fora de domicílio, garantidos o transporte e a acomodação tanto da pessoa com deficiência quanto de seu acompanhante.
As diretrizes das ações e serviços de saúde destinados à pessoa com deficiência previstas no Estatuto aplicam-se exclusivamente às entidades integrantes do SUS, não alcançando instituições privadas que recebam recursos públicos para sua manutenção.
A atenção sexual e reprodutiva assegurada à pessoa com deficiência pelas ações e serviços de saúde pública inclui o direito à fertilização assistida.
A pessoa com deficiência somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde.