Questões da banca Faroeste (inéditas)
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A credencial de beneficiário exigida para o uso das vagas de estacionamento reservadas é vinculada ao veículo cadastrado pelo órgão de trânsito e tem validade restrita à circunscrição do órgão que a emitiu.
Os meios de hospedagem já existentes que, por impossibilidade técnica decorrente de riscos estruturais da edificação, não possam cumprir o percentual mínimo de dormitórios acessíveis ficam dispensados dessa exigência mediante comprovação por laudo técnico estrutural, a ser renovado a cada cinco anos.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência assegura à pessoa com deficiência o pagamento de meia-entrada em teatros, cinemas e locais de espetáculos.
As salas de cinema devem oferecer recursos de acessibilidade para a pessoa com deficiência em todas as sessões, e não apenas em sessões especialmente designadas para esse fim.
A recusa de oferta de obra intelectual em formato acessível à pessoa com deficiência é admitida quando fundada na proteção dos direitos de propriedade intelectual do autor.
O benefício mensal de um salário-mínimo assegurado pelo Estatuto à pessoa com deficiência que não possua meios de prover a própria subsistência tem natureza previdenciária, exigindo contribuição prévia ao Regime Geral de Previdência Social.
A entidade contratada para a realização de processo seletivo privado para emprego está obrigada à observância das normas de acessibilidade previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
No trabalho com apoio, modalidade de colocação competitiva da pessoa com deficiência, deve ser observada a prioridade no atendimento à pessoa com deficiência com menor dificuldade de inserção no campo de trabalho, de modo a otimizar os resultados da política.
A habilitação profissional da pessoa com deficiência pode ocorrer em empresas mediante prévia formalização do contrato de emprego, hipótese em que será considerada para o cumprimento da reserva de vagas prevista em lei, desde que por tempo determinado e concomitante com a inclusão profissional na empresa.
É lícita a exigência de aptidão plena como condição para a admissão da pessoa com deficiência em emprego, desde que prevista de forma objetiva no edital do processo seletivo.