Questões da banca Faroeste (inéditas)
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A contrapropaganda imposta ao fornecedor que praticou publicidade enganosa ou abusiva será divulgada às expensas do infrator, da mesma forma, frequência e dimensão da publicidade original.
A pena de apreensão do produto somente poderá ser aplicada quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas na legislação de consumo.
As sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor podem ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em caráter concorrente, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.
Na oferta de crédito ao consumidor, o fornecedor deve informar o prazo de validade da oferta, que não pode ser inferior a dois dias.
O regime de prevenção e tratamento do superendividamento previsto no Código de Defesa do Consumidor aplica-se tanto ao consumidor pessoa natural quanto ao consumidor pessoa jurídica de boa-fé.
A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato de consumo.
Nas obrigações de consumo, as multas de mora decorrentes do inadimplemento no seu termo não poderão ser superiores a dez por cento do valor da prestação.
Nos contratos bancários, é permitido ao julgador conhecer de ofício da abusividade das cláusulas, por se tratar de matéria de ordem pública.
A nulidade de cláusula abusiva não invalida o contrato de consumo, salvo quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.