Questões da banca Faroeste (inéditas)
7.657 questões da Faroeste (inéditas) para resolver grátis, com gabarito e comentários.
Filtros Ocultos
Selecione uma disciplina primeiro para ver os assuntos.
Ocultar:
Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para ocultar ato ilegal cometido por si ou por outrem, constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar.
Para o servidor regido pela Lei nº 8.112/1990, as condutas ilícitas previstas no art. 32 da Lei de Acesso à Informação constituem infrações administrativas apenadas, no mínimo, com advertência.
A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido.
O consentimento da pessoa a que se referem as informações pessoais não será exigido quando estas forem necessárias à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público previstas em lei, vedada a identificação da pessoa.
A restrição de acesso às informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem depende de prévia classificação de sigilo pela autoridade competente e vigora pelo prazo máximo de 25 anos.
Na hipótese de redução do prazo de sigilo em decorrência da reavaliação da classificação, o novo prazo passa a ser contado da data da decisão que o reduziu.
A decisão que classifica informação em qualquer grau de sigilo deve conter, no mínimo, o assunto, o fundamento da classificação, a indicação do prazo ou do evento que defina seu termo final e a identificação da autoridade classificadora, mas a própria decisão será sempre pública.
A classificação de informação no grau ultrassecreto pelos Comandantes das Forças Armadas e pelos Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes deverá ser ratificada pelos respectivos Ministros de Estado, no prazo previsto em regulamento.
A competência para classificar informação nos graus ultrassecreto e secreto poderá ser delegada pela autoridade responsável a agente público, inclusive em missão no exterior, vedada a subdelegação.
A competência para classificar informação no grau ultrassecreto, na administração pública federal, abrange os titulares de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.