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Q16660 Direito Penal › Crimes contra a administração pública

2023 Quadrix CRO - MS Auxiliar Administrativo

No que diz respeito aos crimes de licitações e de contratos administrativos, julgue o item.


O crime de violação de sigilo em licitação é punido com detenção de dois a três anos e multa.

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Q16659 Direito Penal › Crimes contra a administração pública

2023 Quadrix CRO - MS Auxiliar Administrativo

No que diz respeito aos crimes de licitações e de contratos administrativos, julgue o item.


Caso o crime de omissão grave de dado ou de informação seja praticado com o fim de obtenção de benefício, direto ou indireto, próprio ou de outrem, a pena será triplicada.

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Q16643 Direito Penal › Legislação Penal Especial

2023 Quadrix CRO - MS Agente de Fiscalização
A respeito do direito penal aplicado à prática odontológica, julgue o item.
Suponha‑se que um profissional da saúde bucal tenha ridicularizado um paciente após este comparecer a uma clínica, com vestes características de sua religião, ofendendo, assim, a dignidade desse paciente. Nesse caso, é correto afirmar que a contravenção penal aplicável será a de constrangimento ilegal.

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Q16642 Direito Penal › Periclitação da vida e da saúde

2023 Quadrix CRO - MS Agente de Fiscalização
A respeito do direito penal aplicado à prática odontológica, julgue o item.
A tipificação prevista no Código Penal para a omissão de socorro não se aplica caso o profissional, diante de uma situação de alto risco para sua própria vida, deixe de prestar assistência, desde que, nesses casos, solicite imediatamente o socorro das autoridades públicas.

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Q16641 Direito Penal › Legislação Penal Especial

2023 Quadrix PROCON - DF Técnico De Atividades De Defesa Do Consumidor - Agente Administrativo
À luz da Lei n.º 8.137/1990, que dispõe sobre os crimes contra a ordem tributária e econômica e contra as relações de consumo, da Lei n.º 12.291/2010, que trata da disponibilização do Código de Defesa do Consumidor, e da Lei n.º 12.933/2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia‑entrada, julgue o item.

Constitui crime contra as relações de consumo a destruição, a inutilização ou a danificação de matéria‑prima ou de mercadoria com o fim de provocar alta de preço, desde que necessariamente em proveito próprio.

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Q16640 Direito Penal › Legislação Penal Especial

2023 Quadrix PROCON - DF Técnico De Atividades De Defesa Do Consumidor - Agente Administrativo
À luz da Lei n.º 8.137/1990, que dispõe sobre os crimes contra a ordem tributária e econômica e contra as relações de consumo, da Lei n.º 12.291/2010, que trata da disponibilização do Código de Defesa do Consumidor, e da Lei n.º 12.933/2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia‑entrada, julgue o item.

Caso um servidor público, no exercício de suas funções, seja autor de crimes contra as relações de consumo, essa circunstância poderá agravar, de um terço até a metade, as penas previstas para esse delito.

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Q17399 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

2022 Quadrix CRESS - AP Agente Fiscal

No que se refere à Lei Maria da Penha, julgue o item.


A violência moral é caracterizada como qualquer conduta que cause dano emocional e diminuição da autoestima da mulher ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento.

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Q17398 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

2022 Quadrix CRESS - AP Agente Fiscal
No que se refere à Lei Maria da Penha, julgue o item.

Para preservar a integridade física e psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, o juiz assegurará a manutenção do vínculo trabalhista, quando for necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

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Q17397 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

2022 Quadrix CRESS - AP Agente Fiscal
No que se refere à Lei Maria da Penha, julgue o item.

Com o objetivo de instruir o boletim de ocorrência, é recomendado que a autoridade policial realize sucessivas inquirições sobre o mesmo fato, bem como o questionamento sobre a vida privada da mulher.

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Q17396 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

2022 Quadrix CRESS - AP Agente Fiscal
No que se refere à Lei Maria da Penha, julgue o item.

No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar, se necessário.

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